Termos e condições gerais

• 1 Âmbito de aplicação

(1) Os presentes termos e condições gerais de venda (doravante: TCG) aplicam-se a todos os contratos celebrados através da nossa loja online entre nós, a empresa illstinct, representada por Marios-Savvas Papadopoulos, e o cliente. Os TCG aplicam-se independentemente de ser consumidor, empresário ou comerciante.

(2) Todos os acordos celebrados entre o cliente e nós no âmbito do contrato de compra resultam, em particular, destes termos de venda, da nossa confirmação de encomenda escrita e da nossa declaração de aceitação.

(3) É determinante a versão dos TCG em vigor no momento da celebração do contrato.

(4) Não aceitamos condições divergentes do cliente. Isto aplica-se também se não nos opusermos expressamente à sua inclusão.

(5) O cliente é consumidor na medida em que a finalidade das entregas e serviços encomendados não possa ser atribuída predominantemente à sua atividade comercial ou profissional independente. É empresário qualquer pessoa singular ou coletiva ou sociedade de pessoas com capacidade jurídica que, na celebração do contrato, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

• 2 Celebração do contrato

(1) A apresentação e publicidade de artigos na nossa loja online não constitui uma proposta vinculativa para a celebração de um contrato de compra.

(2) Ao enviar uma encomenda através da loja online clicando no botão «Comprar agora», efetua uma encomenda juridicamente vinculativa. Fica vinculado à encomenda durante duas (2) semanas após a sua realização; o seu eventual direito de livre resolução não é afetado.

(3) Confirmaremos sem demora, por e-mail, a receção da sua encomenda efetuada na nossa loja online. Esse e-mail ainda não constitui uma aceitação vinculativa da encomenda, salvo se, além da confirmação de receção, declarar também a aceitação.

(4) O contrato só é celebrado quando aceitamos a sua encomenda através de uma declaração de aceitação ou da entrega dos artigos encomendados. Com a confirmação da encomenda ou num e-mail separado, mas o mais tardar na entrega da mercadoria, enviar-lhe-emos o texto do contrato, composto pela encomenda, TCG e confirmação da encomenda, num suporte duradouro.

(5) As encomendas com entrega no estrangeiro só podem ser aceites a partir de um valor mínimo de encomenda. O valor mínimo consta das informações de preços da nossa loja online.

(6) Se a entrega da mercadoria encomendada não for possível, por exemplo por falta de stock, não declararemos a aceitação. Nesse caso, não é celebrado qualquer contrato. Informá-lo-emos sem demora e reembolsaremos sem demora os montantes já recebidos.

• 3 Condições de entrega e reserva de pagamento antecipado

(1) Temos o direito de efetuar entregas parciais, desde que tal seja razoável para si.

(2) O prazo de entrega é indicado em cada descrição de produto, salvo acordo em contrário. Começa – sem prejuízo do n.º 3 – com a celebração do contrato.

(3) Em encomendas de clientes com residência ou sede no estrangeiro, ou havendo indícios fundados de risco de incumprimento do pagamento, reservamo-nos o direito de só entregar após a receção do preço de compra e dos portes (reserva de pagamento antecipado). Se fizermos uso desta reserva, informá-lo-emos sem demora. Nesse caso, o prazo de entrega começa com o pagamento do preço e dos portes.

• 4 Preços e portes de envio

(1) Todos os preços na nossa loja online são preços brutos com IVA legal incluído, acrescidos dos portes de envio aplicáveis.

(2) Os portes de envio são indicados junto dos preços na nossa loja online. O preço com IVA e portes incluídos é também apresentado no formulário de encomenda antes do envio da encomenda.

(3) Se cumprirmos a sua encomenda através de entregas parciais, só paga portes pela primeira entrega parcial. Se as entregas parciais forem feitas a seu pedido, cobramos portes por cada entrega parcial.

(4) Se exercer validamente o direito de livre resolução, pode exigir, nas condições legais, o reembolso dos portes já pagos pelo envio até si (portes de ida).

• 5 Condições de pagamento, compensação e direito de retenção

(1) O preço de compra e os portes devem ser pagos o mais tardar no prazo de duas (2) semanas após a receção da nossa fatura.

(2) Pode pagar o preço de compra e os portes, à sua escolha, apenas com os meios de pagamento que disponibilizamos.

(3) Não tem o direito de compensar os nossos créditos, salvo se os seus contracréditos tiverem sido reconhecidos judicialmente ou não forem contestados. Tem igualmente o direito de compensar se invocar defeitos ou contracréditos decorrentes do

mesmo contrato de compra.

(4) Enquanto comprador, só pode exercer um direito de retenção se o seu contracrédito decorrer do mesmo contrato de compra.

• 6 Reserva de propriedade

A mercadoria entregue permanece nossa propriedade até ao pagamento integral do preço.

• 7 Garantia legal

(1) Respondemos por defeitos materiais ou jurídicos dos artigos entregues nos termos das disposições legais aplicáveis, em particular os §§ 434 e seguintes do BGB. O prazo de prescrição dos direitos legais por defeitos é de dois anos e começa com a entrega da mercadoria.

(2) Eventuais garantias do vendedor concedidas por nós para determinados artigos ou garantias do fabricante acrescem aos direitos por defeitos materiais ou jurídicos na aceção do n.º 1. Os pormenores sobre o âmbito dessas garantias constam das condições de garantia eventualmente anexas aos artigos.

• 8 Responsabilidade

(1) Em todos os casos de responsabilidade contratual e extracontratual, respondemos perante si, em caso de dolo e negligência grave, nos termos das disposições legais, por indemnização ou reembolso de despesas inúteis.

(2) Nos restantes casos – salvo disposição em contrário no n.º 3 – só respondemos pela violação de uma obrigação contratual cujo cumprimento possibilita a boa execução do contrato e em cujo cumprimento o cliente pode regularmente confiar (a chamada obrigação essencial), e apenas pela indemnização do dano previsível e típico. Em todos os outros casos, a nossa responsabilidade é excluída, sem prejuízo do n.º 3.

(3) A nossa responsabilidade por danos resultantes de ofensa à vida, ao corpo ou à saúde e nos termos da lei da responsabilidade pelos produtos não é afetada pelas limitações e exclusões acima.

(4) As limitações dos n.os 1 e 2 aplicam-se também a favor dos nossos representantes legais e auxiliares, se forem apresentadas reclamações diretamente contra eles.

• 9 Direitos de autor

Detemos os direitos de autor sobre todas as imagens, vídeos e textos publicados na nossa loja online. A utilização das imagens, vídeos e textos não é permitida sem o nosso consentimento expresso.

• 10 Resolução de litígios, lei aplicável e foro competente

(1) Não participamos em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, na aceção da lei alemã de resolução de litígios de consumo.

(2) Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se efetuou a encomenda como consumidor e, no momento da encomenda, tem a sua residência habitual noutro país, a aplicação das disposições imperativas desse país não é afetada pela escolha da lei feita na frase 1.

(3) Se for comerciante e tiver a sua sede na Alemanha no momento da encomenda, o foro exclusivamente competente é o da sede do vendedor. De resto, aplicam-se as disposições legais à competência territorial e internacional.

• 11 Livre resolução

Todas as regras e informações sobre a livre resolução encontram-se na nossa política de livre resoluçãoseparada. Tem em atenção que se aplicam regras especiais a determinados produtos, como artigos de higiene.

Garantia de 5 anos para luvas de boxe e de MMA

• 1. Âmbito de aplicação

Estes termos regulam a garantia de 5 anos para luvas de boxe concedida nas compras efetuadas na nossa loja online («vendedor»). Ao adquirir luvas de boxe, aceita as condições seguintes.

• 2. Âmbito da garantia

O vendedor concede uma garantia de 5 anos sobre defeitos de material e de fabrico das luvas de boxe adquiridas. A garantia não abrange o desgaste normal, a utilização indevida ou danos causados por terceiros.

• 3. Acionar a garantia

Para acionar a garantia, é necessário notificar o vendedor por escrito no prazo de 30 dias após a deteção do defeito. A notificação deve conter uma descrição exata do defeito, bem como o número da fatura e os contactos do comprador.

• 4. Direitos de garantia

No âmbito da garantia, o comprador tem direito, à escolha do vendedor, à reparação gratuita ou à substituição das luvas defeituosas. O reembolso do preço de compra está excluído.

• 5. Exclusão da garantia

A garantia caduca se as luvas forem utilizadas indevidamente, se tiverem sido feitas reparações por terceiros não autorizados ou se o defeito resultar do desgaste normal.

• 6. Base jurídica

Esta garantia rege-se pelo direito alemão. Se alguma disposição desta garantia for ou se tornar inválida, a validade das restantes disposições não é afetada.