Política de reembolso

Informação sobre o direito de livre resolução nos termos do EGBGB, anexo 1 ao art. 246a § 1 n.º 2 frase 2. Fonte: BGBl. I 2013, 3642–3670


INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO


Resumo:

  • As devoluções são aceites durante 14 dias
  • Sem taxa de reposição


Direito de livre resolução

Para exercer o seu direito de livre resolução, deve enviar-nos previamente por e-mail para contact@illstinct.com ou através do nosso formulário de contacto uma declaração inequívoca de livre resolução . Só assim a livre resolução pode ser exercida corretamente e a sua devolução atribuída e processada de forma correta.

Uma devolução sem comunicação prévia não constitui uma livre resolução válida e pode causar atrasos ou problemas no reembolso.

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução expira catorze dias a contar do dia em que o cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, reembolsá-lo-emos de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuaremos esses reembolsos utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até que tenha apresentado prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos tiver comunicado a sua decisão de resolução do presente contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias. Suporta os custos diretos da devolução dos bens. Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

O direito de livre resolução não se aplica aos seguintes contratos:

  • Contratos de fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e para cuja produção seja determinante uma escolha ou especificação individual do consumidor, ou que sejam claramente personalizados de acordo com as necessidades do consumidor.
  • Contratos de fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene (protetores bucais), quando abertos após a entrega (§ 312g n.º 2 ponto 3 BGB)
  • Contratos de fornecimento de bens que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.

Efeitos da livre resolução em ofertas bundle

a) Em caso de resolução válida, reembolsamos o montante pago pelo bundle devolvido na íntegra.

b) Se devolver apenas artigos individuais de um bundle e deixar assim de cumprir as condições do desconto bundle originalmente concedido, reservamo-nos o direito de ajustar o desconto em conformidade. Nesse caso, o montante do reembolso é calculado tendo em conta o preço normal dos artigos mantidos.

Efeitos da livre resolução em promoções com oferta gratuita

a) Em caso de resolução válida, reembolsamos o montante pago pelos artigos devolvidos. Se a oferta gratuita não for devolvida em conjunto, o preço de venda habitual de mercado da oferta será deduzido do montante do reembolso.

b) Em caso de devolução parcial que faça com que as condições para receber a oferta gratuita deixem de estar cumpridas, reservamo-nos o direito de cobrar posteriormente o valor da oferta, caso seja mantida.

Exclusão do direito de livre resolução para protetores bucais

O nosso protetor bucal ImpactShield é um artigo de higiene que, por razões de proteção da saúde e de higiene, não pode ser devolvido depois de a embalagem ter sido aberta ou de o produto ter sido aquecido ou experimentado.

O direito de livre resolução extingue-se, por isso, antecipadamente logo que o protetor bucal:

  • tenha sido retirado da embalagem selada,

  • tenha sido aquecido ou moldado,

  • tenha sido colocado na boca ou experimentado de qualquer outra forma.

A devolução só é possível enquanto o protetor bucal estiver fechado e por usar na sua embalagem original.

Efeitos da livre resolução em ofertas upsell

Ao utilizar uma oferta upsell com desconto após a compra, o desconto concedido aplica-se exclusivamente em ligação com a encomenda principal.

Se a encomenda principal for devolvida total ou parcialmente e deixarem assim de estar cumpridas as condições do desconto upsell, reservamo-nos o direito de ajustar o preço dos artigos upsell mantidos ao preço de venda normal. O montante do reembolso será calculado em conformidade.